Em 1986 ocorreram eleições gerais para a escolha dos parlamentares que integrariam a Assembleia; a maioria deles foi eleita dessa maneira. Em 1987 aconteceu a tomada de posse de deputados e senadores, dentre todos os eleitos, apenas 26 eram mulheres e todas elas ocupavam o cargo de deputadas.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987, também denominada como Assembleia Nacional Constituinte de 1988 ou como Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, foi instalada no Congresso Nacional em Brasília, no dia 1 de fevereiro de 1987, resultante da Emenda Constitucional nº. 26, de 1985, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob o regime militar.

Portanto, os deputados e senadores eleitos em 1986, que tomaram posse em 1 de fevereiro de 1987, foram eleitos pelos donos do poder, o “Povo”.

Isso significa que o povo outorgou poderes aos deputados e senadores, ou seja, Congresso Nacional elaborou uma Constituição democrática, respeitando a vontade soberana do dono do poder o “Povo”.

Naquela ocasião, a vontade popular soberana era de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, consoante o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República.

Agora, transcorridos 31 anos, nasce o impasse de que qualquer cidadão pode ser preso por sentença penal condenatória com julgamento em segundo grau, ou segunda instância.

Ora, os constituintes eleitos, chamado de Poder Constituinte Originário consagrou no inciso LVII, do artigo 5º da CF/88, como sendo uma garantia fundamental, o princípio da presunção de inocência, ou presunção de não culpa, não podendo ser modificada sequer pelo processo de emenda à Constituição, ou seja, nem o poder constituinte derivado/reformador – representado pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara Federal), que dirá por simples mudança de interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.

O poder constituinte originário, com supedâneo na “vontade soberana” garantiu a todo cidadão a presunção de inocência, ou melhor, o direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado.

Dessa forma, não pode o Supremo Tribunal Federal de forma inovadora e ao arrepio da Carta Cidadã de 1988, entender ser possível que após a decisão de segunda instância, o condenado ser preso para cumprir a execução da pena, porque utilizou o direito de ampla defesa e, as provas não poderão mais ser reexaminadas.

Esse posicionamento do STF – Guardião da Constituição – sem dúvida alguma, despreza brutamente a garantia conquistada pela sociedade à duras penas.

Ressalta-se, que o inciso LVII do artigo 5º, localiza-se topograficamente no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo cláusula pétrea que não deve ser mudada, consoante o artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República.

A consagração do princípio da presunção de inocência como direito é também garantia fundamental (cláusula pétrea) não devendo de forma nenhuma ser modificado, nem por emenda constitucional e sequer pelo Congresso Nacional – formado pelo Senado e Câmara Federal, que dirá por simples interpretação do STF.

A Augusta Corte jamais deveria ir contra a vontade do criador do princípio da presunção de inocência; por isso incabível qualquer discussão sobre esse direito garantido na Carta Política de 1988.