A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal realizou na última quarta-feira (23) audiência pública para a discussão, junto à população paraguaçuense, do Projeto de Lei 43/19, de autoria da prefeita Almira Garms, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, em R$ 171.502.990,00 (cento e setenta e um milhão, quinhentos e dois mil e novecentos e noventa reais).

Esta Comissão é responsável pela realização de audiências públicas e análise dos projetos orçamentários. O objetivo desta audiência é, além do cunho informativo, o de buscar a participação do cidadão com relação aos assuntos que interessam à sociedade e ao município.

O Orçamento Municipal possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço democrático, por meio de discussões nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define 3 instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam ao planejamento das ações do Poder Público. São eles: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei Orçamentária Anual (LOA), objeto desta audiência, consiste no orçamento propriamente dito; contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano para que possa vigorar no ano seguinte.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal é formada pelos vereadores Junior Baptista – presidente; Paraná do Sindicato – vice-presidente; e Paulo Japonês – secretário. Estiveram também presentes vereadores, representantes do Executivo, representantes do Corpo de Bombeiros e cidadãos.