Na cidade de Lutécia/SP, município distante 471,1 km da Capital paulista a Lei parece estar com uma venda em seus olhos no tocante a transparência dos atos administrativos, fazendo jus ao ditado “A Lei é cega, surda e muda”.

Calma, isto não ocorre por culpa do sistema Judiciário, afinal a Lei existe e deve ser cumprida, porém o Portal da Transparência do município de Lutécia/SP parece que não anda tão transparente. Ao desobedecer a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 a Administração incorre em ato grave perante á Justiça. Fora isto, esta ação deliberada, atrapalha o trabalho dos cidadãos que desejam fiscalizar as ações da Administração Municipal.

Ao infringir a Lei 12.527 deixa também de atender a LEI COMPLEMENTAR nº 131, de 27 maio de 2009 que trás em seu texto a obrigatoriedade de deixar exposto aos cidadãos por até 4 (quatro) anos, acesso aos gastos realizados pelo município.

“art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no ar. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23.”

Atrapalhar a fiscalização, conduzir a gestão pública como se fosse uma extensão de um negócio privado é inconcebível nos dias atuais.