Uma semana movimentada nos bastidores da política municipal da cidade de Paraguaçu Paulista/SP. De um lado o Grupo político que há anos domina a politica local e do outro a Câmara Municipal - Casa de Leis ou “Casa do Povo”.

Nossa reportagem faz um balanço sobre o arquivamento da Denúncia nº 01/2019, mostrando que o Grupo Político da Prefeita em exercício, beneficiou-se pela falta de experiência dos encarregados em fazer a Lei ser cumprida no município.

Sexta-Feira (30) de agosto de 2019 deveria ser apreciada às 15 horas a Denúncia nº 01/2019, porém munido de um parecer o Vereador Sergio Donizete Ferreira, Presidente da Câmara tornou inválida a designação da Sessão Extraordinária e ordenou o arquivamento da Denúncia nº 01/2019, por entender que o prazo para o julgamento da denúncia encerrou no mesmo dia da entrega do relatório final da Comissão Processante.

A denúncia aduz que a Prefeita Municipal agiu de forma negligente e omissa na defesa do patrimônio e rendas do Município ao efetuar gastos com propaganda e publicidade institucional com a empresa de terceiros.

A negligência e omissão consistem ao aditivo nº 131/2016 prorrogado e publicado em 06/01/2017 no Diário Oficial do Estado com outra empresa terceirizada, que não aquela que recebeu pelos serviços prestados a partir de 13/02/2017.

Diante disso, a denúncia menciona que a Prefeita Municipal praticou à infração politico-administrativa do inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, consoante ainda o artigo 84, inciso IX da LOM e o artigo 358, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara.

O país atravessa uma crise econômico-financeira e, isso afeta não só os Estados, como também os Municípios, incluindo nesse caso o nosso Município. Dessa forma, a austeridade politica não o ajudará a recoloca-lo na rota do desenvolvimento.

O momento não é de desunião, pelo contrário é de harmonia dos representantes eleitos, em torno de um bem maior o “Povo”, dono do poder, como determina o parágrafo único, do artigo 1º da Constituição Federal, agindo com parcimônia.

E sabido que a responsabilidade de prefeitos municipais é um tema jurídico dos mais relevantes da atualidade. Os limitados recursos financeiros do Estado e a atividade das despesas estão num processo de racionalização e equilíbrio, com vistas à melhor qualidade do serviço público com o dispêndio adequado de receitas, com vistas à sua melhora, segundo o principio constitucional da eficiência administrativa, conforme menciona a Emenda Constitucional 19/1998.

Há de se gastar não conforme o puro arbítrio do gestor, mas sim, em vista do interesse público, objetivo primeiro do administrador. Com essa visão, foi inserido na Constituição da República o artigo 31, assegurando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e, com base nesse dispositivo os Vereadores exercem a função de legislador e fiscalizador.

Diante desse contexto foi que surgiu a denuncia perante a Câmara Municipal, de infração político-administrativa em face da Prefeita Municipal, com base no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, obedecendo à regra do artigo 5º deste mesmo Decreto, configurando ilegalidade a desobediência a referida regra, acarretando anulabilidade de algum ato praticado.

Ressaltando-se, a desobediência a regra do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67 caracteriza ilegalidade de qualquer ato praticado.

Esclarecido isso, tem-se que o enunciado no artigo 5º do Decreto-Lei nº 291/67 define a regra processual a ser obedecida, desautorizando qualquer outro rito diferente.

De inicio, a denúncia havia de ser apresentada na primeira sessão legislativa para leitura e consulta sobre o seu recebimento, conforme estipula o inciso II, do artigo 5º do DL 201/67, portanto, qualquer desvio dessa regra acarreta ilegalidade do ato, devendo ser anulado.

É cediço que o Presidente da Câmara não cumpriu a regra explicita do inciso II, do artigo 5º do DL 201/67, portanto, o processo de cassação apresentava vicio de formalidade desde inicio, configurando ilegalidade e, acarretando anulabilidade.

Também é de conhecimento que a Comissão Processante descumpriu a regra processual do inciso III, do artigo 5º do DL 201/67, ao determinar a publicação de ato antes de iniciar os trabalhos.

O inciso III não menciona em lugar nenhum a necessidade publicar algum ato, sem que a lei o autorizasse, poder-se-ia, sim, determinar a publicação de edital, caso a Prefeita Municipal estivesse ausente do Município ou dificultasse os trabalhos para ser notificada.

Sendo assim, visível o desrespeito ás regras processuais explicitadas no artigo 5º do DL 201/67, devendo os atos praticados pelo Presidente da Câmara e pela Comissão Processante serem anulados e, por consequência refeitos, o que causaria o atraso no termino dos trabalhos, extrapolando o prazo de noventa dias.

Embora o descumprimento da regra processual não tenha vindo à tona por qualquer uma das partes, o processo não foi concluído dentro do prazo de noventa dias e, portanto, sendo arquivado.