O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) declarou hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a decisão que conferiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso de "rachadinha" pode ser "inédita", mas não é "absurda, inadequada ou ofensiva" e não desrespeita precedente do Supremo.

Em 25 de junho, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ aceitou o pedido da defesa do senador para que a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ.

Segundo o MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado. A defesa de Flávio usou como exemplo o caso do deputado estadual Marcio Pacheco (PSC-RJ), acusado de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, para pedir o arquivamento da ação do MP do Rio.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste sobre o pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para arquivar a ação.

Com informações: Do UOL, em São Paulo.