A edição de um decreto assinado no dia 22 de maço, domingo, uma ação acertada da Prefeita Almira Garms (PSDB), visa proteger a população da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. O decreto está validado a partir de hoje, impondo estado de calamidade pública no município, devido ao avanço do COVID-19.

Com a medida o comércio ficará fechado, o que abrange todas as lojas com atendimento presencial, inclusive bares, restaurantes, cafés e lanchonetes. Estabelecimentos que servem alimentos e bebidas em mesas ou balcões só poderão atender pedidos por telefone ou serviços de entrega. Ficarão abertos estabelecimentos com atendimento presencial que prestam serviços considerados essenciais: saúde (hospitais, clinicas, farmácias), lavanderias e serviços de limpeza, hotéis, alimentação (supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega - delivery e drive thru de bares, restaurantes e padarias). Essas medidas não se aplicam ao funcionamento de indústrias. Veja abaixo texto da medida tomada pela Prefeita.

Esse é um dispositivo legal que permite que gestores dispensem licitações para serviços ou obras relacionados à contenção do desastre. E ainda garante a obtenção de recursos de apoio da União.

Abaixo matéria publicada pelo site oficial da prefeitura e acesso ao link do DECRETO:

Silvana Paiva – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paraguaçu Paulista

24/03/2020 – 10h00

Medida entra em vigor hoje, dia 24; comércio fecha até 7 de abril, exceto serviços essenciais de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza e segurança.

A prefeita Almira Garms declara estado de calamidade pública no município de Paraguaçu Paulista e define outras medidas para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus).

A Medida entra em vigor hoje, dia 24, e o comércio fecha até 7 de abril, exceto serviços essenciais de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza, segurança e demais atividades relacionadas no parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020.

O comércio ficará fechado, o que abrange todas as lojas com atendimento presencial, inclusive bares, restaurantes, cafés e lanchonetes. Estabelecimentos que servem alimentos e bebidas em mesas ou balcões só poderão atender pedidos por telefone ou serviços de entrega.

Só ficarão abertos estabelecimentos com atendimento presencial que prestam serviços considerados essenciais – a quarentena não afeta o funcionamento de indústrias.

Nos serviços de saúde, está liberado o funcionamento de hospitais, clínicas e farmácias. No setor de alimentação, podem funcionar supermercados, açougues e padarias – que não poderão permitir o consumo no estabelecimento durante a quarentena.

No setor de abastecimento, poderão atuar normalmente transportadoras, armazéns, postos de gasolina, pet shops e bancas de jornais. Os demais setores que poderão oferecer serviços durante a quarentena são: empresas de segurança privada; empresas de limpeza, manutenção e zeladoria; bancos, lotéricas e correspondentes bancários.

O aumento nas restrições de circulação foi decidido pelo Comitê de Gerenciamento de Crise para o enfrentamento do Covid-19 da Prefeitura de Paraguaçu Paulista. “São medidas importantíssimas, para garantirmos a saúde pública da nossa população e que possamos ter condições de conter o avanço do coronavírus”, disse a prefeita Almira Garms.

O cumprimento da quarentena será fiscalizado pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura, Guarda Municipal, Polícias Militar e Civil de Paraguaçu Paulista.

O Decreto nº 6.539 está publicado, na íntegra, na página oficial da Prefeitura de Paraguaçu Paulista em https://www.eparaguacu.sp.gov.br/ 

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